A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes revelou hoje que deu parecer positivo ao contrato de concessão em Braga, para serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros. A mesma entidade autorizou o concurso a lançar pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
Trata-se de pareceres positivos às peças do contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Braga e do concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, precisa a AMT, em comunicado enviado à agência Lusa.
A AMT refere que os pareceres prévios vinculativos positivos foram emitidos na quinta-feira às peças dos dois procedimentos, que “assumem relevância” na “implementação da reforma introduzida” pelo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.
No caso do município de Braga, “consolida-se o processo de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros quando prestados por autoridades de transportes, por prestação direta ou serviços municipalizados e operadores internos”.
Em relação ao Baixo Alentejo, trata-se de “um passo que se afigura significativo no sentido da melhoria do sistema de transportes públicos em regiões de baixa densidade populacional”.
O sentido dos dois pareceres, “ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, e o apuramento e reporte circunstanciado e periódico de informação relevante”, informa a AMT.
Segundo a AMT, “a divulgação dos pareceres será efetuada após a conclusão dos competentes procedimentos administrativos, depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade”.
