Conheça as alterações à proposta do Orçamento do Estado para 2020 que foram votadas esta terça-feira pelos deputados, em sede de especialidade.
debate na especialidade da proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) permite-nos já adiantar que a versão final do documento vai trazer algumas novidades. No segundo dia, as votações decorreram pela noite dentro, com várias alterações em cima da mesa nomeadamente ao nível do IRS, das creches ou dos passes.
Esta quarta-feira conclui-se o debate na especialidade do documento – estando a votação final global agendada para amanhã -, com principal destaque para a proposta sobre a redução do IVA na eletricidade, que tem gerado polémica nos últimos dias.
Conheça as principais propostas e medidas, por categoria, que vão chegar ainda este ano: impostos; educação; jovens e estudantes; saúde; energia, transportes e habitação; banca e outras.
Impostos
- Chumbadas propostas de atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação
Os votos contra do PS travaram várias propostas de alteração à atualização dos escalões do IRS apresentadas por vários partidos, durante a discussão na especialidade.
Entre as várias propostas que foram votadas na Comissão de Orçamento Finanças estavam as do BE e do PCP que previam a atualização dos escalões de IRS em 1%, ou seja, para acompanhar a inflação prevista para 2020. Ambas tiveram o voto contra do PS e a abstenção do PSD e foram chumbadas.
- Aprovada isenção de IRS para estudantes com rendimentos até 2.194 euros
Foi também aprovada a isenção de IRS para rendimentos de trabalho auferidos por estudantes. Em causa está uma medida que exclui de tributação, em sede de IRS, os rendimentos auferidos pelos estudantes até ao limite anual de 5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (2.194,05 euros).
Para poderem beneficiar deste IRS Jovem, os visados devem submeter através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, “documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado”.
- Aprovado aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção
A tributação de uma parcela de 50% dos rendimentos de alojamentos locais, face aos anteriores 35%, situados em zonas de contenção foi outra das medidas que mereceu ‘luz verde’ do Parlamento. De acordo com a medida agora aprovada, a determinação do rendimento tributável, no âmbito do regime simplificado, obtém-se através da aplicação do coeficiente de “0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção”.
- Aprovada taxa de IRS de 10% para reformados estrangeiros
A alteração ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que prevê a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras, foi também aprovada na Assembleia da República. “Os residentes não habituais em território português são ainda tributados à taxa de 10% relativamente aos rendimentos líquidos de pensões, incluindo os da categoria H”, prevê a proposta.
Educação
- Parlamento aprova creches gratuitas para primeiro escalão de rendimentos
O Parlamento aprovou também parte de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PCP que garante creches gratuitas para crianças cujo agregado familiar pertença ao primeiro escalão de rendimentos até à entrada no pré-escolar.
Foi ainda aprovada a proposta dos socialistas que prevê para 2020 a “regulamentação do complemento-creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho”.
- Aprovada proposta que prevê atribuição automática de bolsas de estudo
A proposta do PS que propõe a criação de um processo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social foi aprovada por unanimidade. A proposta apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista prevê que a medida abranja os estudantes que “ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 01 do abono de família”.
- Governo tem de aumentar funcionários nas escolas e rever rácios até junho
As escolas públicas vão ter mais funcionários e o Governo tem até junho para rever a atual portaria de rácio de pessoal não docente, segundo propostas do Bloco de Esquerda, PAN e Livre aprovadas no parlamento.
- Escolas vão ter reforço de nutricionistas e desfibrilhadores automáticos
Os deputados aprovaram o reforço de nutricionistas para as escolas públicas e uma proposta que visa dotar os estabelecimentos de ensino de desfibrilhadores automáticos externos.
Os deputados aprovaram ainda duas normas de uma outra proposta do PAN sobre produtos alimentares disponibilizados nas escolas, com votos favoráveis do PS, PSD, BE, PAN e CDS e a abstenção dos restantes partidos.
Jovens e estudantes
- Passes com desconto alargados a estudantes do ensino profissional:
O alargamento do “passe 4_18” e do “sub23” aos estudantes do ensino profissional, proposto pelo PS, mereceu a aprovação dos deputados. Em causa está o alargamento dos passes com desconto – “passe 4_18” e do “sub23” – aos “estudantes a frequentar o ensino pós-secundário não-superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica”. O universo potencial de beneficiários é, estima o PS, de cerca de 12 mil estudantes.
- Aprovadas propostas de aumentam complemento de alojamento para estudantes
As propostas de PS, PSD e Bloco de Esquerda relativas ao aumento do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior foram também aprovadas.
A proposta apresentada pelo grupo parlamentar socialista que prevê o aumento do complemento de alojamento a estudantes do ensino superior “em função do valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento”, de acordo com os valores apresentados pelo INE.
- Aprovado reforço de dois milhões de euros para o Programa Porta 65
Os deputados aprovaram um reforço de dois milhões de euros para o Programa Porta 65, dirigido ao arrendamento jovem, previsto numa proposta de alteração ao OE2020 do PS, mas chumbaram a do PCP.
Em causa está um reforço da transferência para aquele programa de arrendamento Jovem face aos 20 milhões de euros inicialmente inscritos no OE2020, que assim receberá 22 milhões de euros.
Saúde
- INEM, ADSE, Infarmed e Entidade Reguladora da Saúde sem cativações
Os deputados aprovaram, com votos contra do PS, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 do PSD que exclui de cativações a Entidade Reguladora da Saúde, a ADSE, o INFARMED e o INEM, entre outros organismos.
- Aprovada proposta para criação do Laboratório Nacional do Medicamento
O Parlamento aprovou a proposta do PCP para a criação do Laboratório Nacional do Medicamento (LNM), o que, defendem os comunistas, “permite ao Estado deixar de estar refém da indústria farmacêutica”.
- Aprovada proposta do BE sobre dedicação plena no SNS
Uma maioria de deputados do PS, BE e PCP aprovou uma proposta de alteração ao OE2020 sobre o regime de trabalho de dedicação plena dos médicos dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Energia, transportes e habitação
- PS muda voto e chumba tarifa social de energia para salários mínimos
O PS alterou o sentido de voto e chumbou o alargamento da tarifa social de energia para quem tem um rendimento mensal equivalente ao valor do salário mínimo nacional, mantendo a medida para os desempregados. A proposta, que inicialmente tinha sido aprovada, foi proposta pelo PAN.
- Reforço de verbas para redução tarifária dos transportes aprovado
O parlamento aprovou na terça-feira propostas de alteração ao OE2020 do BE e do PCP que preveem um aumento de nove milhões de euros das verbas para financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes (PART).
De acordo com a proposta do BE e a do PCP, em 2020, o montante de receitas a consignar ao Fundo Ambiental para o financiamento do PART é de 138,6 milhões de euros, com a medida a produzir efeitos em 1 de janeiro.
- Fim dos Vistos Gold em Lisboa e Porto foi aprovado
A limitação da concessão dos Vistos Gold aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira foi aprovada. Em simultâneo pretende-se aliviar a pressão do mercado imobiliário em zonas como Lisboa e Porto, acabando com a possibilidade de obtenção de um “visto Gold” através de investimento em imobiliário nestas zonas e nas CIM do Litoral.
- Projeto da construção da linha circular do Metro de Lisboa suspenso
O projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso, segundo uma proposta de alteração do PAN aprovada durante a votação do OE2020. “O Governo procede, durante o ano de 2020, à suspensão do projeto de construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa”, estabelece o número 1 da proposta aprovada.
Banca
- Injeções no Fundo de Resolução acima de 850 milhões têm de passar pela AR
A proposta do PSD que obriga o Governo a submeter à aprovação do parlamento injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros foi hoje aprovada. Já a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia reforçar o escrutínio da Assembleia da República sobre as injeções no Fundo de Resolução foi rejeitada.
Outras propostas
- Aprovada proposta do PCP para mais 2.500 elementos para PSP e GNR
O parlamento aprovou hoje uma proposta do PCP para a admissão em 2020 de 2.500 novos elementos na PSP e na GNR, de acordo com uma faseamento a propor pelo Governo, ouvidos os sindicatos e associações do setor
- Aprovada proposta sobre reestruturação familiar em violência doméstica
Foi também aprovada uma proposta do PAN para que o OE2020 contemple uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar. Segundo a proposta, “são consideradas justificadas, sem direito a remuneração, as faltas dadas ao trabalho, até 10 dias seguidos, por vítimas de violência doméstica para efeitos de reestruturação familiar quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar”.
- Aprovada proposta de criar gabinetes de acolhimento ao cuidador informal
Uma proposta do PCP para a criação em cada centro distrital da Segurança Social de Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal para o reconhecimento do seu Estatuto foi aprovada. O parlamento aprovou que até 30 de junho de 2020 sejam criados em cada Centro Distrital da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.
- Taxa sobre empresas de celulose aprovada no parlamento
A criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose, proposta pelo BE, garantiu também ‘luz verde’. A proposta estabelece uma taxa de base anual que incide sobre o volume de negócios de entidades que exerçam, a título principal, “atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.
