Esta medida estará em vigor até à “cessação da situação excecional de prevenção”, de acordo com o Conselho de Ministros.
O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que suspende a obrigatoriedade da assinatura no ato da entrega do correio registado. Na prática, a assinatura passa a ser substituída pela identificação verbal ou pelo número do cartão de cidadão.
“Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Assim, fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado, sendo esta substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação”, pode ler-se no comunicado divulgado, esta quinta-feira.
Esta medida estará em vigor até à “cessação da situação excecional de prevenção”, de acordo com o Executivo.
De sublinhar que o correio registado permite não só obter informação do estado do envio, como também um comprovativo de envio e de entrega – que deixará agora, temporariamente, de ser assinado pelo destinatário.
