A nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) vai receber 680 funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Estes dados foram hoje transmitidos pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, em que adiantou que a APMMA terá um período de transição de seis meses após a entrada em vigor do decreto lei.
“Transitam para a nova agência das migrações cerca de 680 profissionais atualmente no SEF e as renovações das autorizações passam a ser feitas pelo IRN. Com estas novas competências, transitam para o IRN alguns dos funcionários que estavam afetos a estas funções”, declarou.
Ana Catarina Mendes afirmou depois que o esforço em curso “é para que os processos de autorização sejam mais céleres e o acolhimento também mais rápido”, designadamente, através de um reforço da digitalização dos serviços.
Com a aprovação da APMMA, de acordo com a ministra, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração.
“Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal. O processo de transição da APMMA estará concluído nos próximos seis meses”, adiantou.
Perante os jornalistas, Ana Catarina Mendes disse que o IPMMA terá competências da proteção e do asilo, assim como na definição e aproximação face a políticas migratórias ao nível europeu.
“Estamos perante uma mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e ágil para os que chegam ao país. Ao longo dos últimos 25 anos Portugal foi sempre considerado por todas as instâncias um país de acolhimento e com boas práticas de integração. É isso que queremos continuar a ser, fazendo esta junção de várias entidades numa só”, disse.
Ao nível da implantação territorial da APMMA, Ana Catarina Mendes assinalou que “muitas das dependências do SEF vão continuar afetas à agência, “precisamente para que haja proximidade em todo o território”.
Ainda de acordo com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com esta fusão, uma dimensão das competências até aqui no Alto Comissariado para as Migrações, referente ao Programa Escolhas, que tem 25 anos e que se destina ao combate à delinquência juvenil e exclusão de jovens e crianças, vai passar para o Instituto Português do Desporto e Juventude.
“Com esta mudança, vai ganhar maior força, integrando a política de juventude”, acrescentou.
Interrogada sobre os recursos humanos e materiais que terá a APMMA, Ana Catarina Mendes respondeu que é um compromisso do Governo “robustecer a política de imigração em Portugal”, razão pela qual se avançou para a criação desta nova agencia.
“Há um empenho total do Governo, designadamente ao nível dos meios para o funcionamento da APMMA, seja em relação aos trabalhadores que passam das carreiras administrativas e informáticas do SEF, seja no que respeita às receitas próprias. Também haverá uma alteração ao nível dos fundos europeus, na sequência da passagem do Fundo para as Migrações para a gestão da APMMA, visando financiar um conjunto de programas para a integração dos cidadãos”, especificou.
