Há, também, uma simplificação no processo de registo dos recém-nascidos.
Foi publicada esta quinta-feira – data em que se assinala o Dia Mundial da Criança – a lei que prevê que os bebés têm, até ao primeiro ano de vida, acesso gratuito ao Cartão de Cidadão, que passa a poder ser remetido para a morada de casa. Além disso, foi também introduzida a medida Nascer + Cidadã e + Cidadão, que abre a porta à simplificação das declarações de nascimento, uma vez que permite “uma única interação com a Administração Pública e sem que os pais necessitem de se deslocar a um balcão físico”.
De acordo com o Ministério da Justiça, esta última medida, integrada no programa SIMPLEX e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estará, numa “primeira fase de teste”, disponível na maternidade do Centro Hospitalar de Setúbal. No entanto, a tutela realçou, em comunicado, estar previsto o seu alargamento gradual “até ao final deste ano” às restantes unidades de saúde públicas, “onde já existem (e continuarão a existir) os balcões Nascer Cidadão, e às unidades de saúde privadas, onde os balcões Nascer Cidadão não foram reativados após a recente pandemia”.
“Com esta nova forma de efetuar a declaração de nascimento do recém-nascido, através das unidades de saúde, o serviço deixa de estar sujeito a um horário limitado, uma vez que não depende da disponibilidade dos funcionários da conservatória, promovendo-se a segurança e o contacto mais rápido e simplificado com o registo civil logo após o nascimento da criança. É o funcionário da unidade de saúde que procede ao preenchimento da declaração de nascimento, com a informação prestada presencialmente pelos pais, até ao momento em que a parturiente receba alta”, complementou a mesma nota.
Contudo, caso os pais tenham optado por não fazer o registo na maternidade, podem recorrer aos serviços já existentes, nomeadamente aqui, e serviços presenciais ao balcão do Registo.
Foi, assim, “publicada uma alteração à lei que visa superar as dificuldades na comprovação da insuficiência económica de cidadãos privados da liberdade em estabelecimentos prisionais, para efeitos de isenção das taxas de emissão e renovação do cartão do cidadão”.
A medida será apresentada na maternidade do Centro Hospitalar de Setúbal, com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, do Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, Mário Campolargo, e do Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
As novas regras entram em vigor esta sexta-feira, 2 de junho.
