O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje que a Polónia se recusou a cumprir as regras da UE sobre independência judicial e Estado de direito, pelo que já tinha sido multada em 500 mil euros.
A sentença final hoje proferida pelo TJUE confirma decisões anteriores, também no âmbito da ação por incumprimento das regras comunitárias apresentada pela Comissão Europeia em 01 de abril (C-204/21), de que a Polónia viola as regras sobre o Estado de direito, nomeadamente no que respeita à independência dos juízes do Supremo Tribunal e o acesso pelos cidadãos a um tribunal independente.
Em outubro de 2021, o tribunal da UE tinha condenado Varsóvia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia — posteriormente revista para 500 mil euros – até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho desse ano e até à “data da prolação da sentença final”.
O comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, reagiu, através da sua conta na rede social Twitter, indicando que “o Estado de Direito é parte integrante da própria identidade da UE enquanto ordem jurídica comum e concretiza-se em princípios que contêm obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-membros”.
Na sequência da adoção pela Polónia, em 20 de dezembro de 2019, de uma lei que alterou as regras nacionais relativas à Organização dos Tribunais Comuns, dos Tribunais Administrativos e do Supremo Tribunal (Lei de Alteração), a Comissão Europeia intentou uma ação por incumprimento solicitando ao TJUE a declaração que o regime implementado por esta lei viola várias disposições do direito da UE, o que aconteceu hoje.
