O Governo publicou hoje, em Diário da República, uma portaria que adota o regulamento específico das medidas de apoio do programa Mar 2030, definindo regras de atribuição, beneficiários, taxas de comparticipação, entre outras questões.
“A regulamentação específica do Portugal 2030 é desenvolvida por área temática, permitindo aos promotores dispor, de forma consolidada, das regras aplicáveis aos instrumentos de apoio com objetivos e naturezas similares”, lê-se na portaria.
Esta regulamentação “foi proposta pela respetiva autoridade de gestão, com base no contributo dos organismos públicos relevantes e desenvolvida em articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., enquanto órgão de coordenação técnica”.
Entre as disposições do regulamento, publicado com a portaria, lê-se que “o apoio público das operações corresponde à soma da contribuição europeia com a contribuição pública nacional, podendo a contribuição europeia ser de até 70% da taxa de apoio público”.
O diploma estabelece depois as disposições específicas para cada área.
A Comissão Europeia aprovou no final do ano passado o Mar 2030, que terá 539,89 milhões de euros de dotação, superior ao montante inscrito no anterior programa, anunciou o Ministério da Agricultura e Alimentação, em dezembro.
“Na sequência da adoção do Acordo de Parceria Portugal 2030, que compreende boa parte das intervenções a apoiar no domínio dos Fundos Europeus para o período 2021/2027 e a um ano do termo do período de elegibilidade do ciclo de programação 2014-2020, o setor das pescas e da aquicultura pode já contar com o estímulo do Mar 2030, que renova as oportunidades de financiamento para a sua modernização”, avançou, em comunicado, o executivo.
Este programa tem um orçamento de 539,89 milhões de euros, acima do anterior envelope financeiro, sendo que 392,57 milhões de euros dizem respeito à participação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
O Mar 2030 está estruturado em quatro prioridades, sendo a primeira o fomento de pescas sustentáveis e da conservação dos recursos, que abrange apoios a infraestruturas, iniciativas e a investimentos a bordo para melhoria da eficiência energética, segurança e condições de trabalho.
Por sua vez, o fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos de pesca e da aquicultura prevê apoios para a inovação produtiva, descarbonização e digitalização.
A terceira prioridade diz respeito à promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e inclui ajudas para estratégias de desenvolvimento local, criação de emprego e diversificação de atividades.
O Mar 2030 pretende ainda reforçar a governação internacional dos oceanos e promover mares e oceanos seguros, limpos e sustentáveis, com apoios, por exemplo, para a vigilância marítima e melhoria do conhecimento do meio marinho.
