Os vereadores do urbanismo das câmaras de Braga, Porto e Vila Real destacaram hoje que as principais mudanças no ‘simplex’ da habitação acabaram por sobrecarregar os técnicos com trabalho e responsabilidade, pedindo a correção de normas incorretas.
Numa conferência organizada hoje na Porto Business School, em Matosinhos, pelas ordens dos Arquitetos e Engenheiros, João Rodrigues, vereador do urbanismo da Câmara de Braga, afirmou que “quem neste momento se encontra em cima da corda do risco não são as câmaras municipais, são os técnicos que assumem responsabilidade nessa matéria”.
“De facto, houve aqui uma espécie de uma – não digo absoluta, mas quase absoluta – transmissão do ónus da responsabilidade de praticamente tudo aquilo que tem sido feito para os técnicos”, assinalou o responsável do executivo municipal bracarense.
Admitindo que até vê “com bons olhos a transmissão de alguma dessa responsabilidade”, considerou que “tudo foi feito de uma forma muito atabalhoada e muito rápida, sem um período que era mais do que merecido, mais do que necessário, para que as Câmaras Municipais e os técnicos pudessem adaptar-se”.
Também o seu homólogo do Porto, Pedro Baganha, afirmou que a lei, na sua essência, “vai aumentar o risco” para os projetistas, para os promotores e para as entidades financiadoras.
“Na minha cartilha, quando se aumenta o risco, aumenta-se o prémio de risco. Aumenta-se o custo. Portanto, esta é a primeira crítica que faço: uma lei que era suposto servir para baixar o preço da habitação, do meu ponto de vista vai servir para aumentar o preço da construção”, considerou.
Para Pedro Baganha, outro risco é que os cidadãos “vão poder passar a comprar imóveis e fogos e o que seja sem uma licença de utilização, sem um papel de uma entidade licenciadora que certifique que aquilo que estão a comprar é legal”.
Porém, salvaguardou que as responsabilidades das câmaras municipais “não se alteraram”, e considerou que seja “conceptualmente justificado que haja um aligeiramento do controlo prévio quando os parâmetros urbanísticos estão predeterminados”.
“Mas essa é precisamente a génese do problema do licenciamento em Portugal: é que nós começámos pelo fim. Porque é que é mais rápido licenciar em países como o Reino Unido, a Dinamarca ou a Suécia? Porque eles têm o território todo planeado”, o que não acontece em Portugal, onde há “uma cultura de planeamento extremamente débil”.
Pedro Baganha antecipou ainda que nas autarquias “o número de processos vai aumentar”, já que “cada indeferimento vai dar origem a um novo processo”, bem como a um aumento de Pedidos de Informação Prévia (PIP), que são uma forma de as autarquias validarem os projetos oficialmente, com documentação passível de ser transmitida a promotores ou financiadores.
O vereador disse ainda que a lei fez com que possa delegar “praticamente tudo”, aumentando “o risco da estrutura administrativa da câmara municipal, designadamente dos seus dirigentes”.
“Pode ajudar a defender os municípios dos prazos de deferimento tácito, porque eu não estando disponível para praticar o ato, alguém pratica por mim, mas a estrutura técnica do município vê aumentada a sua responsabilidade”, referiu, receando que, em casos de dúvida sobre os projetos, a administração camarária opte por indeferir projetos, numa ótica de posicionamento defensivo.
Já Adriano Sousa, vereador da Câmara de Vila Real, salientou que o ‘simplex’ urbanístico tem o “problema de ser um diploma com efeitos retroativos”, e um requerente com um processo já em tramitação tem de o adaptar à nova lei.
“Se há heróis neste processo todo são os técnicos municipais: arquitetos, engenheiros e iria acrescentar os juristas”, assinalou, acrescentando que ainda não publicou o seu regulamento municipal porque “é impossível” nos prazos pedidos.
O responsável de Vila Real salientou ainda a importância da criação de uma plataforma uniformizada a nível nacional para submissão de projetos.
