Social-democratas pedem esclarecimentos sobre o início das obras e possíveis constrangimentos

Os deputados do PSD na Assembleia da República questionaram a Ministra da Justiça sobre o início da construção do novo Campus de Justiça de Guimarães. A iniciativa, liderada pelo deputado vimaranense Ricardo Araújo, pede o ponto de situação do procedimento relativo à construção do novo edifício que irá albergar os Juízos Criminais, o DIAP, os Juízos do Trabalho e os Juízos de Família e Menores de Guimarães.

Os 19 deputados social-democratas signatários da questão dirigida à Ministra Rita Júdice, querem saber se existem constrangimentos a dificultar o desenvolvimento da obra, se o Instituto de Gestão Financeira dos Equipamentos de Justiça já obteve o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície, quando o Governo estima iniciar a fase de construção do edifício e qual a previsão da sua conclusão.

Desde 2016, o Ministério da Justiça tem manifestado empenho na construção de uma solução para melhorar o acesso à justiça da população de Guimarães, procurando consolidar várias valências atualmente dispersas por Creixomil e, assim, reduzir os custos com as rendas dessas instalações.

Em março de 2021, o Ministério respondeu a um grupo de deputados do PSD que estava empenhado na construção de um novo edifício judiciário em Guimarães, mencionando que o IGFEJ havia contratado a Faculdade de Arquitetura da Universidade do Minho para elaborar o estudo de concepção do edifício. Este estudo foi entregue em janeiro daquele ano, e estavam a ser ultimados os procedimentos para garantir a viabilidade urbanística do projeto.

Em setembro do mesmo ano, o Ministério informou que o procedimento para o novo edifício estava na fase de concepção dos projetos de arquitetura, a cargo da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho, com previsão de conclusão até ao final do ano. No entanto, ainda não havia sido constituído o direito de superfície sobre o terreno destinado à construção.

O Protocolo entre o IGFEJ e o Município de Guimarães prevê um prazo de três anos para a construção do edifício, a contar da concessão do Visto do Tribunal de Contas para o direito de superfície. As entidades estão articuladas para iniciar a construção no menor tempo possível.

Na audição regimental sobre o Orçamento do Estado para 2024, realizada em novembro de 2023, a anterior Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, informou que o IGFEJ e a Universidade do Minho estavam a ajustar a volumetria necessária para o projeto, com uma verba de 12,8 milhões de euros prevista para a construção do novo edifício.

Os deputados do PSD solicitam agora uma atualização sobre o andamento deste projeto crucial para a justiça em Guimarães.

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