Tribunal considera legal a contratação de serviços jurídicos que motivou o processo

O presidente da Câmara de Vieira do Minho, António Cardoso (PSD), e o vereador António Barroso foram hoje absolvidos de prevaricação num processo que envolvia a alegada contratação ilegal de serviços jurídicos. O advogado Cristiano Pinheiro, também arguido no processo e deputado municipal na altura dos factos, foi igualmente absolvido.

António Cardoso, em declarações à agência Lusa, expressou a sua satisfação com o desfecho: “Tratava-se de um processo de contratação normal em regime de avença, durante a qual foi produzido trabalho, como se provou, e em valor [da avença] até inferior ao normal. A justiça ainda funciona, apesar de todos os casos mediáticos. Acredito e continuo a acreditar na justiça e este é o desfecho que esperava, pois estava de consciência tranquila.”

A sentença foi lida no Tribunal de Vieira do Minho, onde a juíza concluiu que não houve a prática de qualquer crime nem conluio por parte dos arguidos, contrariando a acusação do Ministério Público (MP).

António Cardoso, de 63 anos, presidente da Câmara de Vieira do Minho desde setembro de 2013, e os outros arguidos estavam acusados de um crime de prevaricação de titular de cargo político. O MP alegava que António Cardoso e António Barroso, ao contratarem Cristiano Pinheiro para serviços de representação judicial em 2019, o fizeram com o intuito de beneficiar o advogado devido à sua afinidade político-partidária, apesar de este ser membro da Assembleia Municipal e estar, supostamente, impedido de celebrar o contrato.

O contrato, celebrado por ajuste direto, foi estabelecido em novembro de 2019, com um valor mensal de 630 euros mais IVA, vigorando até outubro de 2021. Segundo a acusação, o município de Vieira do Minho assumiu uma despesa de 15.435 euros com o advogado. No entanto, a decisão judicial confirmou a legalidade da contratação, levando à absolvição dos três arguidos.

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