Tribunal aplicou pena suspensa de cinco anos a trabalhador do Urbanismo por facilitar licenciamentos; cinco outros arguidos também foram condenados.
O Tribunal de Braga condenou um funcionário da Direção Municipal de Urbanismo a uma pena suspensa de cinco anos de prisão, pelos crimes de abuso de poder e corrupção ativa, após se provar que utilizava a sua posição para facilitar licenciamentos.
De acordo com a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP), que divulgou a decisão, foram ainda condenados outros cinco arguidos: três a penas suspensas entre dois e três anos e meio, e dois a penas de multa de 2.160 e 1.800 euros. Em causa estão crimes de abuso de poder, corrupção ativa e passiva, e falsificação de documento.
Segundo o acórdão, entre 2011 e 2015, o funcionário manteve em paralelo um gabinete de projetos, em colaboração com um agente técnico de arquitetura e engenharia, prestando serviços de elaboração de projetos e trâmites burocráticos na Câmara de Braga, em troca de remuneração.
O tribunal considerou provado que o arguido se aproveitou das suas funções e contactos internos para acelerar processos, captar clientes e insinuar capacidade de obter tratamento preferencial nos serviços municipais.
A investigação apurou ainda que, em 2014, o funcionário intermediou um acordo entre um polícia municipal e um empresário, para que este último evitasse uma contraordenação, mediante o pagamento de 200 euros.
O coletivo de juízes determinou a perda a favor do Estado de valores entre 500 e 41.200 euros, correspondentes aos ganhos ilícitos dos arguidos. No caso do principal arguido, foi ainda declarada perdida uma quantia superior a 471 mil euros, na sequência de um incidente de liquidação de património incongruente.
A Câmara Municipal de Braga recordou que, em 2015, instaurou de imediato um processo disciplinar ao trabalhador em causa, tendo aplicado medidas cautelares como a suspensão preventiva, em articulação com o Ministério Público. Em 2022, após a acusação formal, foram instaurados processos adicionais a outros funcionários visados.
A autarquia, presidida por Ricardo Rio (PSD), esclarece que o acórdão ainda não transitou em julgado. O funcionário em causa foi reintegrado por decisão judicial e mantém-se em funções até à conclusão definitiva do processo.
