Parlamento prolonga isenção de imposto do selo nas moratórias da tempestade Kristin

Entrada de um serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira

O Parlamento aprovou a prorrogação da isenção de imposto do selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento de créditos em moratória devido à tempestade Kristin, até ao fim do período da moratória.

A proposta, do PSD e do CDS-PP, foi aprovada hoje no âmbito do Orçamento do Estado para 2027. A isenção passa a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até ao termo da moratória.

Os partidos justificam a medida com um desfasamento entre a vigência da moratória e a isenção, que podia deixar sem benefício operações realizadas na fase final do regime excecional.

A moratória protege os mutuários afetados pela tempestade, com prorrogação de operações de crédito e suspensão temporária do pagamento de capital, juros e encargos.

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