Os vereadores do movimento independente Amar e Servir Braga contestaram publicamente as declarações recentes da Câmara Municipal de Braga, rejeitando as críticas do executivo liderado por João Rodrigues e acusando a autarquia de “distorcer a realidade jurídica” e de limitar a intervenção da oposição no órgão executivo.
Em comunicado, o movimento esclarece que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, invocada pela Câmara, não terá apreciado o mérito da questão, tratando-se apenas de uma rejeição de natureza processual. Segundo os vereadores, o processo encontra-se ainda em fase de recurso no Tribunal Central Administrativo Norte, não tendo transitado em julgado, pelo que consideram que a leitura feita pelo executivo “não reflete o enquadramento atual do caso”.
Os eleitos do Amar e Servir Braga defendem ainda que a ausência de uma decisão urgente não invalida, do seu ponto de vista, a relevância política das questões levantadas, sustentando que a não inclusão de propostas na ordem de trabalhos representa uma limitação prática ao exercício do mandato autárquico.
No comunicado, o movimento sublinha que “cada reunião de Câmara onde a voz da oposição é silenciada constitui uma perda definitiva de oportunidade deliberativa”, alertando para o impacto direto que, alegam, esta situação pode ter em áreas como mobilidade, acessibilidade e habitação.
O grupo rejeita também a ideia de que as propostas apresentadas sejam “juridicamente frágeis”, garantindo que são preparadas com rigor técnico e jurídico. Acusa ainda o presidente da Câmara de exercer um “controlo absoluto e injustificado da ordem do dia”, o que, na sua perspetiva, esvazia o papel deliberativo dos vereadores da oposição.
Os vereadores referem igualmente que o direito de apresentar propostas não depende de decisão do presidente do executivo, considerando-o um princípio estruturante do mandato democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Nesse sentido, defendem que impedir a discussão e votação de determinadas matérias constitui uma limitação ao pluralismo político no poder local.
O movimento critica ainda a oportunidade do comunicado emitido pela Câmara, afirmando que a leitura feita sobre a decisão judicial ignora o facto de existir recurso pendente, classificando a posição do executivo como “oportunista”.
Por fim, o Amar e Servir Braga assegura que não irá recuar na sua posição e que continuará a recorrer às instâncias competentes para defender o que considera ser o direito de participação plena dos eleitos. O movimento conclui afirmando que foi eleito para representar os cidadãos e que continuará a exercer esse mandato “sem intimidação política”.
