Justiça considera que as estruturas fazem parte do protesto pelo direito à habitação e determina que a PSP se abstenha de dispersar os manifestantes sem fundamentação legal. Decisão abrange também o período noturno.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão aos manifestantes pelo direito à habitação e autorizou a permanência das tendas instaladas no Rossio até 24 de novembro, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027.
A decisão surge na sequência de uma ação judicial apresentada por Renata Cambra contra o Estado português, através de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, que teve também como entidades visadas o Ministério da Administração Interna (MAI) e o Município de Lisboa.
Segundo a sentença, a PSP não pode dispersar a manifestação apenas por esta decorrer depois das 00h30. A juíza determina que a polícia se abstenha de adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação, salvo perante perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas, situações que terão de ser devidamente fundamentadas.
Tendas são consideradas símbolo de protesto
O tribunal entende que as tendas utilizadas pelos manifestantes constituem um símbolo da ação de protesto e não um acampamento sujeito a licenciamento.
A decisão sublinha que os espaços públicos, como ruas, praças e jardins, não servem apenas para circulação, assumindo também uma função de encontro, participação cívica e expressão coletiva de ideias e reivindicações.
A sentença estabelece que o protesto poderá continuar até 24 de novembro, inclusive entre as 00h30 e as 06h30, devendo, no entanto, ser articulado com o Mercado de Natal previsto para a Praça D. Pedro IV, no Rossio.
Governo analisa possibilidade de recurso
A decisão judicial surge depois da intervenção da PSP nas acampadas de Lisboa e do Porto, durante a madrugada de domingo, que levou à retirada das tendas e à detenção de 13 pessoas.
Entretanto, o Ministério da Administração Interna está a analisar o despacho judicial para decidir se avança com um recurso.
A decisão do tribunal reconhece, assim, a possibilidade de manutenção do protesto no Rossio até à data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, impondo limites à atuação policial na eventualidade de uma nova intervenção.
