Primeiro-ministro tentou impedir a divulgação de informações sobre os clientes e os serviços prestados pela empresa familiar. O Tribunal Constitucional voltou a recusar apreciar os recursos por razões formais e processuais.
O Tribunal Constitucional (TC) voltou a rejeitar os recursos apresentados por Luís Montenegro para impedir a divulgação de informações relativas à atividade da Spinumviva, empresa familiar do primeiro-ministro.
A decisão foi proferida em plenário na passada terça-feira, 3 de novembro, no âmbito de dois processos relacionados com a consulta da declaração única de rendimentos e património do chefe do Governo. A informação foi avançada pelo Observador e confirmada à Lusa por fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro.
Em resposta, o gabinete de Luís Montenegro esclareceu que o Tribunal Constitucional «não decidiu a questão de fundo», tendo invocado argumentos de natureza formal e processual.
O primeiro-ministro lamenta que, ao fim de vários meses, continue por esclarecer qual a interpretação correta da lei, considerando que esta situação mantém a incerteza relativamente à participação dos cidadãos na vida política.
Ainda assim, o gabinete sublinha que, no caso de Luís Montenegro, «todas as declarações já foram feitas e são públicas».
Dois recursos rejeitados
Em causa estavam dois recursos apresentados pelo primeiro-ministro, em agosto de 2025 e maio de 2026, com o objetivo de limitar o acesso público a determinados elementos da sua declaração única.
Entre as informações cuja divulgação pretendia restringir encontravam-se os dados das contas bancárias, os detalhes dos serviços prestados pela Spinumviva e as matrizes dos imóveis urbanos.
O primeiro recurso já tinha sido rejeitado em março deste ano, por o Tribunal Constitucional considerar ultrapassado o prazo legal para contestar a decisão da Entidade para a Transparência (EpT). Posteriormente, também uma reclamação apresentada por Montenegro foi recusada, mantendo-se a decisão de não apreciar o mérito da contestação.
Spinumviva tem 13 clientes identificados
A polémica remonta a abril de 2025, quando Luís Montenegro se opôs à divulgação pública dos clientes da empresa familiar.
A 5 de maio deste ano, o primeiro-ministro entregou uma nova declaração de interesses à Entidade para a Transparência, incluindo a identificação dos 13 clientes da Spinumviva e a tipologia dos serviços prestados.
Entre as entidades identificadas encontram-se a Rádio Popular, Cofina, Solverde, Ferpinta, CLIP – Colégio Luso Internacional do Porto, Sogenave, INETUM Portugal, Grupel e Portugalenses Transportes, entre outras.
A maioria dos serviços estava relacionada com proteção de dados pessoais e aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A empresa prestou ainda serviços de consultoria de gestão empresarial e participou em trabalhos de reestruturação de uma empresa familiar ligada ao comércio de combustíveis, pertencente ao grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos, sediado em Braga.
Os acórdãos relativos às duas decisões do Tribunal Constitucional apenas serão disponibilizados depois do respetivo trânsito em julgado.
