As leis que aumentam a dedução em IRS para famílias com três ou mais filhos e reforçam a Garantia para a Infância foram publicadas esta segunda-feira em Diário da República, mas só entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2027.
O aumento para o dobro das deduções a partir do terceiro filho resulta de uma proposta do CDS-PP, aprovada no Parlamento no final de outubro com os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Livre.
As novas regras aplicam-se aos períodos de tributação que comecem a 1 de janeiro de 2028, mas a lei prevê uma norma transitória, com aumentos de 50%, a partir de 1 de janeiro de 2027. Para o terceiro dependente e seguintes com menos de seis anos, a dedução será de 600 euros por sujeito passivo, ou de 300 euros em caso de guarda partilhada.
O reforço da Garantia para a Infância, proposto pelo PS e aprovado apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, garante que o complemento acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no Código do IRS. Crianças e jovens até aos 17 anos beneficiárias de abono de família têm direito a receber da Autoridade Tributária a diferença entre o abono atribuído e a dedução apurada na liquidação do imposto.
O Governo tem 90 dias após a entrada em vigor da lei, a 1 de janeiro, para alterar a regulamentação necessária.



































