Há várias diferenças entre a proposta inicial do governo e a versão que chega à votação final. Houve mil propostas de alteração. Eis as principais medidas que resultam do debate na especialidade.
Raramente uma proposta do governo para o Orçamento do Estado chega incólume à votação final global, e esta não foi exceção.
Das muitas medidas propostas pelo executivo, houve algumas que caíram, outras foram alteradas. Neste texto resumimos as principais.
Há outras que não foram alteradas mas continuam por definir. Também as enumeramos.
Finalmente, há algumas propostas que não foram alteradas, mas sobre as quais existia essa expectativa. São medidas que pesam no bolso de fatias importantes da população, e por isso também ficam aqui.
E, para efeitos de comparação, pode consultar aqui um resumo das propostas tal como foram apresentadas pelo governo a 15 de outubro.
IVA nas touradas desce mesmo – e toureiros continuam isentos
Foi talvez a mais mediatizada das propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019: o governo decidiu baixar o IVA aplicado a várias atividades culturais, deixando as touradas fora dessa redução. (As atividades tauromáquicas são hoje sujeitas à taxa intermédia de 13%).
Na discussão que se seguiu, e que envolveu a afirmação da ministra da Cultura de que no que a tauromaquia “não é uma questão de gosto, é uma questão de civilização”.
A declaração foi feita no âmbito da discussão sobre o fim da isenção de IVA dos toureiros, prevista na proposta de Orçamento do governo, e que foi revertida através de alterações propostas pelo PCP, PSD e CDS, que também impuseram outra derrota ao executivo: a descida do IVA vai abranger todos os espetáculos culturais , independentemente do recinto, e entra em vigor a 1 de janeiro, e não em julho como pretendia o PS.
Plano Nacional de Vacinação com mais três vacinas
As vacinas contra Meningite B, Rotavírus e vírus HPV para rapazes vão passar a fazer parte do Plano Nacional de Vacinação . As propostas do PCP e do BE foram aprovadas apesar do voto contra do PS. Parlamento aprovou ainda, por unanimidade, a dispensa no Serviço Nacional de Saúde do medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal.
Ala pediátrica do São João: acelerar construção
Foi uma proposta do PS aprovada por unanimidade: a possibilidade de recurso ao ajuste direto para a construção do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João mereceu o voto favorável de todas as bancadas.
As iniciativas do CDS e do PSD sobre a mesma unidade foram chumbadas.
O parlamento também aprovou uma proposta do BE para dar início aos procedimentos com vista à construção dos novos hospitais da Póvoa de Varzim, de Barcelos e do Algarve, para além da ampliação do hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
Funcionários públicos continuam sem conhecer formato dos aumentos
É uma das maiores incógnitas que ainda persiste: na conferência de imprensa de apresentação do OE2019, o Ministro das Finanças deixou claro que está irredutível em relação aos aumentos nos salários no Estado, para lá das progressões de carreira: só há 50 milhões de euros disponíveis. Resta saber como serão distribuídos.
Fim do fator de sustentabilidade para alguns casos acaba mesmo
É o ponto final na polémica das alterações ao regime de acesso à reforma para trabalhadores com carreiras contributivas muito longas: os votos contra do PSD e do CDS não foram suficientes para evitar a aprovação do fim do fator de sustentabilidade que representa um corte de 14,5%, no próximo ano, para os pensionistas que aos 60 anos tenham pelo menos 40 anos de descontos.
Pensões com aumento extraordinário em janeiro
O aumento extraordinário de 10 euros para reformados com pensões até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (cerca de 645 euros) será pago em janeiro de 2019. Os pensionistas que tenham tido um aumento entre 2011 e 2015 passam a receber mais seis euros.
Direita impede contagem integral do tempo dos professores
PCP e BE queriam a contagem integral do tempo de serviço de professores, forças de segurança e magistrados para progressão na carreira, mas ficou tudo na mesma.
Na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2019, foi confirmada a votação de segunda-feira, para que o Governo retome as negociações com os professores e os restantes corpos especiais da função pública, com os votos do PSD e CDS-PP e contra do PS. O tema vai continuar a ser alvo de negociação.
Escalões de retenção do IRS ficam iguais – e podem prejudicar alguns contribuintes
Não é uma alteração, mas é uma medida que mexe no bolso dos trabalhadores: foram chumbadas as propostas do CDS e do PCP (com os votos a favor dos proponentes, o voto contra do PS e a abstenção do PSD) para a atualização dos escalões de IRS à taxa da inflação.
A não-atualização das tabelas de retenção poderá prejudicar quem tenha rendimentos próximos dos teto de cada escalão e obtenha um aumento do salário que o faça subir para o escalão seguinte, caso no qual a retenção é agravada.
Apoios iguais para atletas olímpicos e paralímpicos
O parlamento aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda que tem por objetivo a “convergência dos valores previstos para as bolsas, preparação e participação desportiva entre os atletas Olímpicos e Paralímpicos”. Tem de estar em vigor até 2020.
10 milhões de euros de crédito para vítimas do Leslie
PS consegue aprovar alteração às regras de apoio à reconstrução de habitações secundárias afetadas pelos fogos. No texto da proposta, os deputados socialistas escrevem que os particulares proprietários de habitações que tenham sido danificadas pelo furacão Leslie possam ter acesso à linha de crédito de 10 milhões de euros. Apenas o PCP votou contra.
Imposto sobre carros das empresas afinal não aumenta
PCP e CDS uniram-se para impedir o aumento da taxa de tributação autónoma previsto na proposta de Orçamento.
Passes sociais apoiados com mais 21 milhões
O governo tinha previsto um montante de 83 milhões de euros para financiar a redução do preço dos passes sociais através das taxas sobre emissões de carbono.
O PCP conseguiu aprovar uma proposta, com os votos favoráveis da esquerda, voto contra do PSD e abstenção do CDS, para somar 85 milhões a este valor, elevando o envelope para 104 milhões de euros. A medida tem efeito a partir de abril do próximo ano.
“Taxa Robles” chumbada
O PS conseguiu ver aprovadas duas propostas sobre a tributação de mais-valias imobiliárias, impedindo que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição.
Os deputados chumbaram as iniciativas do BE e do PSD relativamente à tributação de mais-valias imobiliárias, aprovando apenas as propostas do grupo parlamentar socialista.
PS retira proposta que alargava CESE a centrais atribuídas por concurso público
O PS retirou das votações na especialidade a proposta de alteração que alargava a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) às centrais elétricas atribuídas por concurso público.
Se a alteração tivesse sido aprovada, além das renováveis com remuneração garantida que até agora estavam isentas de pagar a CESE, também os dois maiores produtores de eletricidade – a Tejo Energia e a Turbogás – passariam a estar abrangidos, o que elevaria as receitas a arrecadar pelo Estado, que, em dois terços, se destinam a abater ao défice tarifário.
Esquerda chumba descida do ISP
A esquerda rejeitou as propostas do PSD e do CDS-PP para reduzir o IRC e para eliminar totalmente a sobretaxa de 2016 aplicada ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos .
Taxa Municipal de Proteção Civil eliminada
A proposta do Governo para financiar a Proteção Civil foi eliminada do Orçamento , depois da aprovação das iniciativas, nesse sentido, do BE, PSD e CDS-PP.
A contribuição municipal de Proteção Civil seria suportada por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos.
Fundos imobiliários perdem isenção de IMT
O PCP conseguiu, com o apoio do PS e BE, fazer aprovar o fim da isenção do IMT para os fundos imobiliários.
IVA dos livros eletrónicos passa para 6%
Foi aprovada por unanimidade a redução de 23% para 6% do IVA sobre os e-books.
Plano para o Património Imaterial
PSD e CDS apoiaram ainda uma proposta comunista, que obriga o governo a conceber um plano para a salvaguarda e valorização do Património Cultural Imaterial.
Polícia Judiciária vai ter mais 500 mil euros em 2019
Foi aprovada a proposta do PS que prevê a transferência de meio milhão de eurospara investimento e reforço de recursos humanos na Polícia Judiciária.
A proposta do PS teve votos a favor dos socialistas, Bloco de Esquerda e PCP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.
