Parlamento limita acesso do Governo ao saldo dos ativos financeiros no OE2027

Plenário da Assembleia da República

A Assembleia da República chumbou, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, vários pontos que davam ao Governo margem para mexer no saldo dos ativos financeiros.

Foram rejeitados quatro pontos de um artigo da proposta do Governo sobre alterações orçamentais. Um deles autorizava o ministro das Finanças a fazer alterações de despesa efetiva e não efetiva do capítulo 60 do Ministério das Finanças e transferências entre as várias missões de base orgânica. Foi chumbado com os votos contra de PS, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção de BE, Livre e PCP.

Também foi rejeitado o ponto que permitia ao Governo fazer as alterações orçamentais decorrentes da afetação de dotações a esta rubrica.

Em causa estão operações que, segundo o PS, totalizam mais de 19 mil milhões de euros de despesa com ativos financeiros e cujo detalhe não consta do relatório do OE2027. O partido já tinha admitido limitar o acesso do Governo a esta rubrica.

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