O Ministério Público (MP) pediu a demolição de seis moradias construídas ilegalmente na envolvente da Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, e acusou 18 arguidos, entres os quais um antigo vice-presidente da Câmara.
Em nota publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Regional do Porto refere que entre os arguidos estão também um presidente da junta de freguesia de Louredo, dois técnicos superiores da Câmara e uma notária.
Segundo o MP, os factos registaram-se no período compreendido entre 2008 a 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada “violando normas legais de condicionante urbanística”
Terão sido violados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Em quatro casos, acusa do MP, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, “foi simulada a preexistência nos terrenos de construções que nunca lá existiram”.
Para o efeito, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho, e por esta passadas, “falsas atestações” de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Foram então instruídos os processos de licenciamento de obras com estes “elementos falsos” e foram, nos mesmos processos de obras, prestadas “falsas declarações” de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que “não correspondiam à verdade”.
“Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto – num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção – os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais”, acrescenta a acusação.
O vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho no mandato 2009 a 2013 está acusado da prática de dois crimes de prevaricação.
Quatro sociedades comerciais com objeto social centrado no negócio imobiliário e outros quatro empresários ligados às mesmas vão responder por crimes de violação de regras urbanísticas, falsificação e prevaricação.
Uma arguida notária está acusada de dois crimes de falsificação e um arguido presidente da junta de freguesia de Louredo de um crime de falsificação.
Os dois técnicos superiores da Câmara vão responder por falsificação e um deles também por violação de regras urbanísticas.
Dois engenheiros e um arquiteto ligados à elaboração de projetos de obras de moradias unifamiliares, estão acusados de violação de regras urbanísticas e falsificação.
O MP acusou ainda dois arguidos proprietários de terrenos na freguesia de Louredo e promotores de obras particulares (construção de casas de residência) de violação de regras urbanísticas e de falsificação.
Além de condenar os arguidos pelos crimes imputados, o MP pede que o tribunal decrete a demolição das obras efetuadas em desrespeito das normas legais.
