O Parlamento discute esta quarta-feira, 1 de junho, uma petição que pede a legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que este não seja por coação.

A proposta deu entrada no Parlamento em 2020  – na altura em que a lei permitia a entrada de petições com menos de 10 mil assinaturas  – com 4.104 assinaturas e reúne neste momento 5.192.

Na petição, os autores defendem que “ao fim destes tempos já era para existir uma regulamentação e legislação relativa à profissão mais antiga do mundo e pelo facto de a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal vista e criticada, como repudiada pela sociedade”.

“Agradecíamos que fosse levado à Assembleia da República a discussão definitiva da regulamentação da nossa profissão e casas de trabalho”, sublinham pedindo que a prostituição tenha “uma idade limite de iniciação, 21 anos, existindo uma punição para as casas que aceitem e para as próprias pessoas que o tentem fazer”.

Pedem ainda que a prostituição seja “considerada uma profissão com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho, e só desta forma, pela via legal poderem laborar”.

Neste sentido, defendem a “obrigatoriedade de exames médicos de 6 em 6 meses” e de “estar legal no nosso país, e em caso contrário, aí sim, constituir crime tanto para quem pratica como para quem acolhe a situação”.

Importa também “legalizar as casas, visto que é nas Casas de Acompanhantes que se tem segurança para trabalhar, como higiene e onde é de verdade o mundo de quem pratica a profissão”.

“Compreendam que estão de fora, não sabem e nem querem ouvir a realidade de quem está deste lado e tenta explicar o erro que cometem quando perseguem e fecham as casas de Acompanhantes, perseguindo como se fossem criminosas”, lamentam.

Os autores pedem ainda “que nos deem uma voz ativa para explicar e tentar definitivamente que nos honrem enquanto profissionais, pois queremos viver em paz, sem medos constantes de viver como se fossemos criminosos”.

“Também temos honra, moral e carácter, somos humanas e temos os nossos valores, queremos viver e paz com a sociedade e que não nos rebaixem e desprezem como se o que fazemos fosse crime ou desprezível”, sublinham.

Ainda que a prostituição não seja legalizada, a proposta pede que se descriminalize o lenocínio (também conhecido por proxenetismo). Trata-se da facilitação ou a prestação de um prostituta no arranjo de um ato sexual com um cliente.

Entidades contra proposta

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) defende que a “petição encontra-se em violação expressa da Constituição” e que “o Estado está constitucionalmente vinculado a promover a eliminação do sistema de prostituição em Portugal”, pelo que uma regulamentação nem faz sentido.

“Os conceitos de “trabalhador do sexo” e de “serviços sexuais” não podem integrar a ordem jurídica portuguesa dadas as obrigações internacionais do Estado Português”, defende.

Da mesma forma, a ‘Rede 8 de março’ considera que a proposta “em nada beneficia as pessoas, maioritariamente mulheres, que se encontram na indústria do sexo, e pelo contrário possibilita um negócio lucrativo à custa das mesmas”.

Já depois do final do debate, está agendada para as 18:30 uma manifestação à entrada da AR, contra a petição. Associaram-se ao protesto mais de 20 associações de defesa das mulheres e a ex-secretária de Estado para a Igualdade Maria do Céu da Cunha Rêgo.