Prazo expira hoje para ajustar situações irregulares de contratação.
Quase 10 Mil Empresas Notificadas pela ACT Devem Regularizar Vínculos Laborais de 17.701 Trabalhadores com Falsos Recibos Verdes
No âmbito de uma ação de combate à precariedade, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou quase 10 mil empresas para regularizarem os vínculos laborais de 17.701 trabalhadores que se encontravam sob a condição de falsos recibos verdes. O prazo para essa regularização expira hoje.
A ação da ACT visa combater uma prática que tem sido frequentemente utilizada para contornar as leis laborais e privar os trabalhadores dos seus direitos. A utilização indevida de recibos verdes tem sido uma preocupação recorrente, contribuindo para a precarização do mercado de trabalho e para a falta de proteção social dos trabalhadores.
As empresas notificadas têm agora a oportunidade de corrigir estas situações, garantindo que os trabalhadores afetados tenham os seus direitos laborais respeitados. Esta medida representa um passo importante na luta contra a precariedade e na promoção de relações laborais justas e equitativas.
A ACT tem estado atenta à situação e promete aplicar medidas coercivas caso as empresas não cumpram com as suas obrigações legais. É fundamental que as empresas assumam a sua responsabilidade social e respeitem os direitos dos trabalhadores, contribuindo para um mercado de trabalho mais justo e inclusivo.
