Municípios têm até 31 de dezembro para identificar os imóveis que pretendem gerir e adaptar às necessidades das populações. Os edifícios e terrenos poderão ser utilizados para habitação a preços acessíveis, equipamentos culturais, unidades de saúde e outros serviços de interesse público. Desde 2024, já foram transferidos 95 imóveis para 64 municípios.
O Governo está preparado para avançar com a transferência da gestão de 477 imóveis do património imobiliário público para as autarquias, numa medida que pretende colocar edifícios e terrenos sem utilização ao serviço das populações. A iniciativa foi anunciada esta sexta-feira, 6 de novembro, pelo Ministério das Finanças, que já enviou aos municípios uma listagem com os imóveis disponíveis em cada território.
De acordo com a tutela, os imóveis identificados poderão ser aproveitados para diferentes finalidades, nomeadamente a criação de habitação acessível, instalação de equipamentos culturais e sociais, serviços municipais e unidades de saúde.
Num comunicado enviado às redações, o Ministério das Finanças explica que foi remetida uma carta às autarquias com a identificação do património público imobiliário sem utilização existente nas respetivas áreas geográficas, permitindo que cada município manifeste interesse na gestão dos bens.
«O Governo dá mais um passo para a boa gestão do património público, contribuindo para reforçar a resposta às necessidades das famílias e das empresas», refere a nota.
Municípios têm até ao final do ano para manifestar interesse
Depois de receberem a listagem, as autarquias terão agora de analisar os imóveis disponibilizados e identificar aqueles que pretendem integrar na sua gestão.
O prazo estabelecido pelo Governo termina a 31 de dezembro. Até essa data, os municípios deverão comunicar quais os imóveis que pretendem colocar ao serviço das respetivas populações.
A possibilidade de transferência não se limita, contudo, aos 477 imóveis identificados nesta primeira fase. As autarquias poderão também sinalizar outros bens do património imobiliário público sem utilização existentes nos seus territórios e solicitar ao Executivo a transferência da respetiva gestão.
O objetivo passa por permitir que os municípios tenham maior capacidade de intervenção sobre edifícios e terrenos públicos que se encontram atualmente sem utilização, adaptando-os às necessidades concretas de cada concelho.
ESTAMO inventariou 60 mil imóveis públicos
A disponibilização dos 477 imóveis surge na sequência de um trabalho de inventariação e cadastro do património imobiliário do Estado, desenvolvido pela ESTAMO, empresa pública responsável pela gestão de ativos imobiliários.
Segundo o Ministério das Finanças, a empresa concluiu o processo de inventariação de 60 mil imóveis públicos seis meses antes do prazo inicialmente previsto.
Além destes, foram já identificados imóveis pertencentes a institutos públicos e outros resultantes da transferência de propriedade das antigas Administrações Regionais de Saúde, elevando para cerca de 80 mil o universo de imóveis mapeados.
Este levantamento pretende melhorar o conhecimento sobre o património imobiliário do Estado e identificar edifícios e terrenos que possam ser aproveitados para responder a necessidades públicas, em vez de permanecerem sem utilização.
95 imóveis já passaram para a gestão de 64 municípios
A transferência de património público para as autarquias não começa agora. Desde 2024, foram transferidos 95 imóveis para 64 municípios, num processo que, segundo o Governo, correspondeu a um investimento de 80 milhões de euros.
A intenção do Executivo é dar continuidade a esta política, permitindo que os municípios encontrem soluções de aproveitamento para os imóveis públicos existentes nos seus territórios.
Entre as prioridades estão a habitação a preços acessíveis, a criação de equipamentos culturais, a instalação de serviços municipais e o reforço da rede de unidades de saúde, entre outras respostas sociais.
A concretização dos projetos dependerá, contudo, da análise de cada imóvel, das necessidades locais e da capacidade das autarquias para desenvolver as intervenções necessárias.
Municípios pedem programa urgente para acelerar habitação acessível
O anúncio do Governo surge numa altura em que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) voltou a defender a necessidade de acelerar a construção e disponibilização de habitação a custos acessíveis em Portugal.
Esta semana, durante uma audição parlamentar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027, o presidente da ANMP, Pedro Pimpão, manifestou a disponibilidade dos municípios para assumirem um compromisso de colaboração com o Governo, defendendo a criação de um programa urgente de aceleração da habitação acessível.
«Existir um programa urgente de aceleração da habitação acessível a custos acessíveis no nosso país e nós municípios estamos disponíveis para isso», afirmou.
O responsável sublinhou que as autarquias já manifestaram esta disponibilidade em diferentes reuniões com o Governo e num encontro realizado na semana passada com o Presidente da República.
Pedro Pimpão recordou, no entanto, que a habitação pública continua a representar uma percentagem reduzida do parque habitacional nacional, situando-se, segundo os dados referidos pela ANMP, na ordem dos 2%.
ANMP alerta para atrasos nos pagamentos do PRR aos municípios
Durante a mesma audição parlamentar, o presidente da associação aproveitou para chamar a atenção para os atrasos nos pagamentos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) às autarquias, relativos a habitações já concluídas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Pedro Pimpão apelou ao instituto para que regularize os pagamentos no mais curto espaço de tempo possível, considerando que os municípios precisam desses recursos financeiros para continuarem a cumprir os compromissos assumidos na área da habitação.
A questão foi levantada pela deputada socialista e antiga ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que referiu ter recebido vários alertas sobre situações de incumprimento do IHRU relativamente aos pagamentos de obras já executadas pelas autarquias.
A ANMP considera que a capacidade financeira dos municípios é fundamental para garantir a continuidade dos projetos habitacionais e defende uma maior articulação entre o Governo e o poder local.
Com a disponibilização dos 477 imóveis, o Executivo abre agora uma nova possibilidade de aproveitamento do património público, cabendo às autarquias decidir quais os edifícios e terrenos que poderão transformar em respostas concretas para as necessidades das populações.
