Tribunal dá razão a imobiliária, mas autarquia diz que projeto mantém-se com novo regulamento
A Câmara Municipal de Braga garantiu esta segunda-feira que o projeto do Parque EcoMonumental das Sete Fontes vai continuar a avançar, apesar da anulação judicial do Plano de Urbanização (PU) da zona, decidida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
A sentença, conhecida recentemente, deu razão à ação movida pela imobiliária VilaMinho, SA, considerando que o plano caducou por não ter sido concluído no prazo legal. O tribunal aponta ainda a ausência de plano de financiamento autónomo, e considera ilegal o artigo que previa critérios próprios de avaliação para expropriação, competências que cabem exclusivamente ao legislador, de acordo com o Código das Expropriações.
No entanto, fonte oficial da autarquia disse a O MINHO que a sentença “não é grave” e que os efeitos são facilmente contornáveis:
“A sentença não afeta os atos administrativos já praticados, e bastará aprovar um novo PU, corrigindo os aspetos formais. Isso pode ser feito em dois meses”, referiu.
Entre as opções da Câmara estão recorrer da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Norte — e eventualmente para o Supremo —, um processo que pode arrastar-se por até seis anos, ou aprovar rapidamente um novo plano, ajustando os pontos criticados pelo tribunal.
Tribunal considerou vícios formais
Segundo a decisão judicial, os vícios são maioritariamente formais, e o próprio juiz admite que a revogação ou reescrita do artigo 77.º do regulamento será suficiente para garantir a legalidade do novo plano. A autarquia atribui os atrasos na conclusão do PU ao impacto da pandemia da Covid-19.
O projeto prevê a criação de um parque público com 30 hectares de espaço verde, 30 hectares de área florestal privada e outros 30 hectares de zona urbana com praças, equipamentos de apoio, miradouros e percursos cicláveis e pedestres.
Oposição socialista critica coligação PSD/CDS
Já o PS de Braga considera que a decisão judicial derruba “a principal bandeira eleitoral da coligação Juntos por Braga”, liderada por Ricardo Rio (PSD), há três mandatos consecutivos.
Em comunicado, o candidato socialista António Braga afirmou que
“o Plano foi aprovado à margem da legalidade, violando os prazos legais de execução”.
“O vereador João Rodrigues coleciona inconseguimentos desde que tomou posse. A grande bandeira empunhada foi o EcoParque das Sete Fontes. Três mandatos depois, o parque secou. Está como estava”, criticou.
